A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).

Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )

Trechos localizados: ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; III - é suspenso o julgamento na esfera administrativa. ... Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes ... agosto de 2001. CAPÍTULO III DO REGIME TRIBUTÁRIO DE ... ação à dívida parcelada; II - fica suspensa a exigibilidade de crédito tributário, aplicando- se o disposto ... e que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram." ...

A MP nº 449 de 2008 foi retificada no DOU de 12 de dezembro de 2008 para corrigir incorreções em sua publicação original, destacando-se as referentes às alterações na Lei das S/A (6404/76). Referida MP altera diversos pontos importantes da legislação tributária federal.

Parcelamentos
Foi instituído parcelamento com redução de juros e multas para pagamento de dívidas de até R$ 10.000,00, vencidas até 31.12.2005. As multas isoladas e as multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, não fazem jus a esses benefícios. Quanto aos parcelamentos instituídos, a MP nº 449 tratou ainda sobre pagamento ou parcelamento de dívidas decorrentes de aproveitamento indevido de créditos de IPI e dos Programas REFIS e PAES.

Remissão
Foram remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Regime Tributário de Transição (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)
Foi instituído o Regime Tributário de Transição - RTT, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638 de 2007, e pelos arts. 36 e 37 da própria Medida Provisória nº 449 de 2008 (que alteram a Lei das S/A no que se refere à ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes ... Artigo 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de ... cursos Fiscais. Art. 48. A prescrição dos créditos tributários pode ser reconhecida de ofício pela autoridade ... da infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. § 5º Os autos ... e que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram." ...

Trechos localizados: ... 2.1. Instrumento hábil na formalização do crédito tributário pelo ... do Código Tributário Nacional a formalização ou "constituição" do crédito tributário ainda é considerada tarefa privativa da Autoridade Administrativa. No ... articular que se formaliza em linguagem prescritiva o correspectivo crédito tributário nos chamados lançamentos por homologação." ... Seja como for, tem-se como certo que a DCTF formaliza o crédito tributário, conferindo ao Fisco um instrumento hábil para a imediata inscrição em ... ação o contribuinte executa os mesmos passos determinados para o lançamento tributário a cargo do agente fiscal lançador, vale dizer, apura a matéria ...

Data: 14.01.2004

Trechos localizados: ... Artigo - Federal - 2005/0906 Decadência e prescrição no direito tributário. Abordagens práticas. Kiyoshi ... Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: (...) ... dito tributário pelo lançamento, para efeito de fixação do prazo inicial da prescrição. Não há unanimidade na doutrina, nem na jurisprudência. Autores de ... divergência, também, quanto ao fato de que o lançamento constitui o crédito tributário, na forma ... ento administrativo do lançamento e procedimento do processo administrativo tributário Outra questão ...

Data: 12.01.2005

Trechos localizados: ... arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional assim determinam, in ... 165 e 168, todos do Código Tributário Nacional, não permitem conclusão diversa. ... Civil, de 1916, reafirmou a premissa, tradicional no direito brasileiro, da prescrição qüinqüenal das chamadas "dívidas passivas" das Fazendas Públicas. Este ... a da alçada de competência do Supremo Tribunal Federal, este a declarava (a prescrição) como sendo qüinqüenal, submetida à contagem clássica, conforme se vê ... A prescrição contra a Fazenda Pública, especificamente no campo tributário, não destoa, quer quanto ao prazo, quer quanto ao marco inicial de ...

Data: 30.10.2002

Trechos localizados: ... arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional assim determinam, in ... artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na ... 165 e 168, todos do Código Tributário Nacional, não permitem conclusão diversa. ... Civil, de 1916, reafirmou a premissa, tradicional no direito brasileiro, da prescrição qüinqüenal das chamadas "dívidas passivas" das Fazendas Públicas. Este ... a da alçada de competência do Supremo Tribunal Federal, este a declarava (a prescrição) como sendo qüinqüenal, submetida à contagem clássica, conforme se vê ...

Data: 19.12.2002

Trechos localizados: ... Artigo - Federal - 2005/1004 Execução Fiscal - Prescrição do Direito de Ação pela Fazenda Pública Crime Tributário - ... Prescrição do Direito de Ação pela Fazenda Pública Crime Tributário - Prescrição do Direito de Ação pelo Ministério Público Critérios para Contagem ... computado em favor do contribuinte. Ou seja, a interrupção ou suspensão da prescrição favorece o credor (Fazenda Pública), desfavorecendo o contribuinte. ... do Estado de iniciar a ação ou extingue o direito de nela prosseguir. Já a prescrição intercorrente assim se denomina pelo fato do processo judicial ter ... e caso declarado prescrito. A prescrição cível (Ação de Execução Fiscal) não é apenas importante por ...

Data: 09.05.2005

Trechos localizados: ... O Lançamento no Direito Tributário Brasileiro: A Prescrição e a Decadência nos Tributos Lançados por Homologação Marcus de ... Mais ainda, o Código afirma que o crédito tributário é "constituído", e a literatura agarra-se cega na tese de que o crédito ... Muitas complicações têm surgido em torno do tema da prescrição e da decadência nos tributos lançados por homologação, com origem ... 2) a partir do lançamento, que levaria à constituição definitiva do crédito tributário, ocorreria a prescrição do direito de cobrar tal tributo, contados mais ... art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN e entende ser o "lançamento" em Direito Tributário um ...

Data: 01.12.2006